Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:19/5/2014
Seção:Outros

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR. PRONTUÁRIO MÉDICO. PACIENTE MORTO. SIGILO. QUEBRA. PARENTES ATÉ O 4º GRAU.
     INFORMATIVO JURÍDICO nº 34/2014
     
     Informamos que o Juiz da 3ª Vara Federal de Goiânia rejeitou os embargos declaratórios opostos nos autos autos da Ação Civil Pública nº 26798-86.2012.4.01.3500, proposta pelo Ministério Púbico contra o CFM e o CREMEGO e manteve a decisão (LIMINAR) abaixo transcrita, verbis.
     
     DECISÃO
     Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE Goiás, objetivando liminarmente ver garantido aos sucessores legítimos dos pacientes falecidos o acesso aos respectivos prontuários médicos, para fins lícitos e independentemente de ordem judicial específica, afastando as restrições estabelecidas pelo primeiro réu através do Parecer CFM n. 06/2010 e da Nota Técnica do Setor Jurídico 002/2012, também do CFM.
     Como pedido definitivo, pretende-se a declaração de nulidade dos mencionados atos normativos, bem como o reconhecimento do direito de acesso dos sucessores legítimos dos pacientes falecidos aos respectivos prontuários médicos, para finalidades lícitas, independentemente de autorização judicial específica. Tanto no pedido de urgência, quanto no pedido final, o acesso seria excepcionado por objeção expressa do paciente à divulgação de tais registros, inclusive aos seus sucessores legítimos, manifestada em vida.
     o autor expõe em ordem cronológica os fatos que ensejaram a propositura desta ação: a) apurou no âmbito do Inquérito Civil Público n. 1.18.000.000716/2011-88, a prática da negativa de acesso dos parentes dos pacientes falecidos aos respectivos prontuários médicos; b) tal prática estaria lastreada no Parecer CFM n. 06/2010 e da Nota Técnica do Setor Jurídico 002/2012, também do CFM; c) foi expedida pelo Ministério Público Federal a Recomendação n. 11, de 31 de maio de 2011, com a finalidade de exortar o Conselho Federal de Medicina a desconstituir as orientações contidas nos atos referidos no item anterior, não se obtendo sucesso.
     São estes, em síntese, os argumentos em defesa da pretensão: a) o Conselho Federal de Medicina, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pela Lei n 3.268/57, expediu a Resolução CFM n. 1.605/2000 - que trata do sigilo dos prontuários médicos e expressamente assegura ao paciente o acesso a tais documentos-, na qual não restringiu o acesso dos sucessores legítimos do paciente falecido a tais documentos (art. 6°); b) o acesso dos sucessores legítimos ao prontuário do paciente falecido não macula a privacidade e deve ser garantido em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana do paciente, bem como dos seus familiares, notadamente porque: b.l) a legislação civil assegura aos parentes da linha sucessória a legitimidade para a defesa dos direitos da personalidade do ente falecido; b.2) além da legitimidade para defesa do direito alheio, os herdeiros podem demandar pelo dano reflexo gerado pela perda do parente; b.3) pela vinculação genética, os parentes consanguíneos detém interesse em conhecer os fenômenos patológicos ou biológicos que conduziram à morte do paciente, inclusive como meio de prevenir o desenvolvimento de processos idênticos ou semelhantes; b.4) os parentes, dentro da prática médica, são o canal natural de comunicação dos médicos durante o tratamento do paciente; b.5) os cônjuges e companheiros mantém uma comunhão plena de vida, não podendo ser alijados do direitos de conhecer as causas da morte do seu consorte; b.6) a relação de tratamento médico envolve consumo de serviço, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, que tem no direito à informação um princípio basilar; b.7) a boa-fé objetiva constitui elemento fundamental das relações contratuais, e também impõe o dever de informação e cooperação entre os contratantes, extensível aos herdeiros destes.
     Sobre o aspecto processual da questão, afirmou a competência deste Juízo para conceder tutela de alcance geral, sem as limitações do art. 16, da Lei n. 7.347/85. Justificou o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a negativa de acesso reitera, dia após dia, a lesão a direito dos parentes dos pacientes falecidos no que tange ao conhecimento das causas da morte dos seus entes.
     Juntou cópia do Inquérito Civil Público n. 1.18.000.000716/2011-88. Intimados a se manifestarem previamente nos termos do art. 2°, da Lei n. 8.437/92, o Conselho Regional de Medicina de Goiás e o Conselho Federal de Medicina apresentaram informações.
     O primeiro afirmou apenas cumprir as ordens do Conselho Federal de Medicina sobre a matéria, razão pela qual se manifestou pela sua exclusão do polo passivo da demanda. No mérito, afirmou a ausência da relevância do fundamento jurídico invocado, bem como do perigo da demora, já que a Resolução n. 1.605/2000 regulamenta o tema há doze anos, não se verificando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
     o segundo, por sua vez, arguiu: a) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, pela ausência de relevância social da demanda; b) constitucionalidade da limitação de que trata o art. 16, da Lei n. 7.347/85; c) ausência de força normativa dos atos questionados, e, consequentemente, impossibilidade material de sua suspensão; d) necessidade de intervenção judicial para divulgação do prontuário, base da regra de sigilo profissional e corolário da garantia de privacidade e intimidade característica da relação médico-paciente; e) ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o longo tempo já transcorrido desde o surgimento das normas que limitam o acesso aos prontuários médicos.
     É o relatório. Decido.
     
     (...)
     
     TUTELA DE URGÊNCIA
     Está em causa o procedimento que vem sendo adotado pela mencionada entidade relativamente ao acesso aos prontuários dos pacientes falecidos.
     O Conselho Federal de Medicina (CFM), em suas informações, descaracteriza a função e força normativas do Parecer CFM n. 06/2010 e da Nota Técnica do Setor Jurídico n. 02/2012.
     De fato, o parecer é classificado doutrinariamente como "manifestação opinativa de um órgão consultivo expendendo a sua apreciação técnica sobre o que lhe é submetido.” Mesma definição é aplicável à nota técnica, de caráter elucidativo, e, não, normativo.
     Esse olhar sobre o tema, contudo, não faz perecer o objeto da demanda, já que o réu ratifica a sua posição quanto à impossibilidade de acesso dos sucessores legítimos do paciente falecid9 ao seu prontuário médico.
     Independentemente do alcance dos referidos atos, o Conselho Federal de Medicina mostra-se contrário ao acesso dos sucessores legítimos do paciente falecido aos prontuários médicos deste8 , sob o argumento de estarem tais informações protegidas pelo sigilo profissional.
     Pois bem, o sigilo médico-paciente atende a uma função, não sendo um fim em si mesmo. E essa função é a de resguardar o pleno exercício da medicina. Sem a confiança no sigilo do médico, pode-se comprometer o próprio tratamento do paciente.
     Observa-se no presente caso um debate que em verdade expõe faces de uma mesma realidade: a proteção aos direitos da personalidade.
     Como bem salientado pelo Conselho Federal de Medicina em suas informações preliminares, o sigilo médico não se extingue com a morte do paciente. É dever e garantia do médico a manutenção do segredo acerca do que lhe tenha sido confidenciado pelo paciente.
     O Conselho não diverge, portanto, quanto à proteção da intimidade do paciente após o óbito.
     Ora, a intimidade nada mais é do que uma das manifestações dos direitos de personalidade.
     E os direitos da personalidade abrangem desde a proteção intra-uterina, passando pelo corpo vivo (incluída a proteção contra lesão ou morte do corpo e a responsabilidade pela sua ocorrência causada por outrem culposa ou dolosamente), a dimensão moral do indivíduo, indo até a memória da pessoa morta.
     O Código Civil Brasileiro confere proteção indistinta aos direitos da personalidade do morto, atribuindo aos seus herdeiros a legitimidade para defendê-los tanto preventiva quanto repressivamente. Nota-se do texto legal que não se fez qualquer ressalva ao âmbito da proteção, permitindo concluir pela abrangência dos direitos relativos ao corpo inclusive quanto à responsabilidade por atos pretéritos incidentes sobre a pessoa viva.
     E quando a lei refere a legitimidade, confere a os herdeiros a tutela dos direitos da personalidade do ente falecido mesmo antes da ação judicial.
     Não há direito sem ação. E o exercício do direito de ação pressupõe o acesso a todos os instrumentos capazes de viabilizá-lo.
     A literatura universal e a história do direito revelam que, dos segredos encontrados pelos familiares em cartas e correspondências, diários e demais registros pessoais do morto, elucidam-se fatos importantes acerca da sua morte.
     Esses registros, embora muitas vezes revelem aspectos recônditos da pessoa morta, são acessados após a morte sem a necessidade de prévia autorização judicial, e resultam da natural proximidade gerada pelo vínculo familiar.
     Mesmo diante das regras de autodeterminação e proteção da individualidade, é inegável que todos os sistemas jurídicos ocidentais estão calcados no instituto da família, e na sua relação direta e incindível com os seus componentes.
     Manifestação dessa tendência é o reconhecimento do acesso dos familiares aos prontuários médicos dos entes falecidos, previsto em diversas legislações de países de reconhecida tradição democrática e de proteção de direitos individuais, a exemplo dos Estados Unidos da América, Inglaterra e Portugal.
     E em termos de regramento da matéria no direito brasileiro, a reserva jurisdicional não figura entre os requisitos estabelecidos para a tutela dos direitos do morto pelos seus sucessores.
     Tome-se como exemplo da ausência dessa reserva o caso do sigilo bancário: embora se exija, em vida, autorização do titular ou ordem judicial, os sucessores tem acesso aos dados do parente morto, na condição de administradores do espólio, na maior parte das vezes sem a necessidade de qualquer intervenção judicial.
     Do rol dos direitos à privacidade, nem todos exigem intervenção judicial para sua rnitigação em vida. São inúmeros os exemplos. Cito três: notificação compulsória de doenças infectocontagiosas, revista pessoal realizada pela polícia em portos, aeroportos, alfândega, e o exame de correspondência de pessoas presas.
     Dessas razões é possível concluir que a cláusula de reserva jurisdicional não se aplica ao sigilo médico, relativamente ao acesso pelos sucessores do paciente morto.
     Existem também outros fundamentos que conferem aos sucessores legitimidade para, também em nome próprio, acessarem os prontuários médicos do paciente falecido; é o ocorre, por exemplo, no caso de investigação de doenças genéticas, ou no caso de ação de responsabilidade civil por dano moral reflexo. Nesse último caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica.
     É preciso, contudo, estabelecer regras e limites a esse acesso.
     Em primeiro lugar, deve ser assegurado a todo e qualquer paciente, em vida, o direito à objeção a tal acesso após a sua morte. E o exercício dessa objeção, nos pacientes relativa ou absolutamente incapazes, deve ser exercido pelos respectivos representantes legais, tutores ou curadores.
     Quanto a isso, a orientação contida no Código de Ética Médica editado em 2010 merece ser interpretada de modo a resguardar o acesso dos sucessores do paciente morto ao seu prontuário, a menos que haja objeção deste devidamente manifestada em vida ao seu médico, e registrada no prontuário.
     Além disso, aos familiares se impõe o dever de sigilo das peças que lhes forem confiadas pelo médico do paciente morto. O abuso de direito constitui limitação implícita a nortear a finalidade e o modo como devem ser tratadas tais informações médicas, de modo que dos sucessores deverá ser exigida a assinatura de termo de compromisso de confidencialidade, vedando a divulgação das informações para fins alheios à defesa dos direitos da personalidade do paciente morto, ou de danos aos herdeiros resultantes do fato de sua morte.
     Em referência ao Recurso Extraordinário n. 91218 (Relator(a): Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, julgado em 10/11/1981, DJ 16-04-1982 PP-13407 EMENT VOL-01250-02 PP-00256 RTT VOL-00101-02 PP-00676L é de se notar inicialmente, que as questões ali tratadas não são idênticas ao problema ora posto.
     No mencionado Recurso Extraordinário, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou acesso direto dos órgãos de persecução criminal aos prontuários médicos existentes em estabelecimento de saúde contra o qual não era dirigida a investigação.
     Já no caso dos presentes autos, reclama-se o acesso pelos legítimos sucessores do paciente falecido, na tutela de interesses deste, mas também por direito próprio.
     O entendimento jurisprudencial observado no mencionado Recurso Extraordinário, julgado no ano de 1981, já não se pode afirmar que prevaleça.
     A jurisprudência e a doutrina sobre a abrangência da tutela dos direitos da personalidade sofreu sensível modificação nesses trinta anos decorridos desde a decisão referida.
     É reconhecido hoje um vínculo geracional que une os membros de uma família. É a família o principal canal de comunicação do médico, depois do paciente. É a família quem decide em última instância acerca da doação de órgãos do ente falecido.
     A lei, hoje, torna os sucessores do morto os guardiões dos seus direitos de personalidade, e a maior manifestação nesse direito póstumo é garantir o conhecimento das causas da sua morte.
     O instituto da objeção do paciente em vida, largamente utilizado por democracias ocidentais cuja prática médica é exemplar, afigura-se mecanismo satisfatório a preservar em sigilo as informações e prontuários médicos dos pacientes que assim o desejarem e expressamente registrarem tal desejo perante os profissionais da medicina que o acompanham.
     Ainda como reforço à fundamentação, não se pode ignorar que os sucessores vivos em regra são afetados pela morte do paciente, e detém próprio e legítimo interesse em conhecer as suas causas, tanto para fins da adoção de cuidados médicos relacionados com aspectos genéticos da doença, quanto para promoverem medidas relacionadas a eventuais danos morais reflexos resultantes da morte.
     Todos esses aspectos considerados amparam a relevância dos fundamentos jurídicos invocados em defesa da tutela de urgência.
     Cabe, pois aferir se a própria urgência também se verifica.
     Poder-se-ia considerar que os longos anos já transcorridos até a propositura da presente medida judicial deporiam, por si sós, contra a alegação de risco contida na petição inicial.
     Mas não é esse o juízo exigido nos casos envolvendo interesses difusos e individuais homogêneos.
     A pulverização dos efeitos invariavelmente faz transparecer que a lesão observada não compromete a vida cotidiana, e, por isso, desaconselha a adoção de providências urgentes.
     Ocorre que a proteção desses direitos visa a garantir dia a dia a cessação de práticas capazes de induzir a perecimento de direitos, danos irreparáveis ou de difícil reparação.
     A medida urgente visa a defender o direito difuso atinente ao exercício da medicina em conformidade com a Constituição da República e a lei. E essa defesa é sentida quando os seus efeitos se reproduzem de modo cotidiano no exercício de direitos assegurados também na Constituição e na lei civil.
     É preciso consignar, por fim, que a medida de urgência visa a evitar danos maiores, e por isso não esgota toda a prestação jurisdicional que o caso requer.
     Por isso, e até que se defina a questão, basta que se exija do Conselho Federal de Medicina a adoção de medidas internas de orientação aos profissionais médicos a ele submetidos, que forneçam aos sucessores legítimos do paciente morto os prontuários médicos, mediante devida identificação do requerente, e declaração das finalidades pretendidas com os documentos.
     
     ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO
     Consoante entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a limitação territorial a que alude o art. 16 da Lei n. 7.347/8518 refere-se apenas aos efeitos da decisão judicial em relação àqueles que, não sendo partes na demanda, são por ela afetados (os substituídos processuais).
     Mas a ordem imediata objeto desta medida de urgência dirige-se única e exclusivamente ao Conselho Federal de Medicina, que é parte no feito.
     Sendo assim, não vejo como limitar territorialmente uma decisão que, nesse caso, ao invés de tutelar direitos, ocasionaria ainda maiores controvérsias, por criar divergências na conduta de entidade voltada justamente a conferir uniformidade ao exercício da medicina.
     Sobre o tema, vem a calhar recente julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue transcrita:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POSTULANDO RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONCURSO DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO COLETNO STRICTO SENSU. INAPLICABILIDADEDA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 7.374/85. DIREITO INDIVISÍVEL. EFEITOS ESTENDIDOS À INTEGRALIDADE DA COLETIVIDADE ATINGIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERALPREVENTO PARA
     CONHECER DA INTEGRALIDADE DA CAUSA.
     1. O direito a ser tutelado consubstancia interesse coletivo, a que se refere o inciso II do art. 81 do CDC (reserva de vagas aos portadores de deficiência em concurso de âmbito nacional), já que pertence a uma categoria, grupo ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis e, sob o aspecto objetivo, é indivisível, vez que não comporta atribuição de sua parcela a cada um dos indivíduos que compõem aquela categoria.
     2. O que caracteriza os interesses coletivos não é somente o fato de serem compartilhados por diversos titulares individuais reunidos em uma mesma relação jurídica; mas também por a ordem jurídica reconhecer a necessidade de que o seu acesso ao Judiciário seja feito de forma coletiva; o processo coletivo deve ser exercido de uma só vez, em proveito de todo grupo lesado, evitando, assim, a proliferação de ações com o mesmo objetivo e a prolação de diferentes decisões sobre o mesmo conflito, o que conduz a uma solução mais eficaz para a lide coletiva.
     3. A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso; nessas hipóteses, a extensão dos efeitos à toda categoria decorre naturalmente do efeito da sentença prolatada, vez que, por ser a legitimação do tipo ordinária, tanto o autor quanto o réu estão sujeitos à autoridade da coisa julgada, não importando onde se encontrem.
     4. A cláusula erga omnes a que alude o art. 16 da Lei 7.347/85 apenas estende os efeitos da coisa julgada a quem não participou diretamente da relação processual; as partes originárias, ou seja, aqueles que já compuseram a relação processual, não são abrangidos pelo efeito erga omnes, mas sim pela imutabilidade decorrente da simples preclusão ou da própria coisa julgada, cujos limites subjetivos já os abrangem direta e imediatamente.
     5. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 4a. Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o suscitado, para conhecer da integralidade da causa, não havendo que se falar em desmembramento da ação".
     
     Posto isso, defiro em parte medida antecipatória, para determinar ao Conselho Federal de Medicina que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as devidas providências de orientação aos profissionais médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar no sentido de: a) fornecerem, quando solicitados pelos sucessores legítimos do paciente morto em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária; b) informarem os pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.
     Fixo em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) a multa diária para o caso de descumprimento da presente medida, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis ao presidente da entidade em caso de descumprimento, inclusive no que tange à configuração de ato de improbidade administrativa.
     Intimem-se.
     Goiânia, 02 de outubro de 2012.
     
     DECISÃO INTEGRATIVA
     Às fls. 138/155, deferi em parte a medida antecipatória, para determinar ao Conselho Federal de Medicina a adoção das medidas necessárias ao fornecimento dos prontuários médicos do paciente falecido aos seus sucessores legítimos em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, quando solicitados e desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária.
     Ocorre que, embora os fundamentos da decisão sejam claros quanto ao direito do cônjuge sobrevivente do paciente falecido ao acesso aos mencionados prontuários médicos, ex vi do art. 12 do Código Civil, o seu dispositivo foi omisso nesse ) ponto.
     Posto isso, retifico, de ofício, o dispositivo da decisão de fls. 138/155, para constar a seguinte redação:
     "Posto isso, defiro em parte medida antecipatória, para determinar ao Conselho Federal de Medicina que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as devidas providências de orientação aos profissionais médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar no sentido de: a) fornecerem, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que-documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária; b) informarem os pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.
     Fixo em R$50.000,OO (cinqüenta mil reais) a multa diária para o caso de descumprimento da presente medida, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis ao presidente da entidade em caso de descumprimento, inclusive no que tange à configuração de ato de improbidade administrativa.
     Intimem-se."
     Saliento, por oportuno, que tal decisão manifesta apenas um posicionamento inicial deste juízo baseado na necessidade da tutela de urgência, o que não afasta e mesmo ratifica a necessidade de ser buscada uma composição amigável do litígio.
     A presente decisão integra a de fls. 138/155 para todos os fins de direito.
     Goiânia, 02 de outubro de 2012.
     
     O CFM tomou conhecimento da decisão acima transcrita por meio do mandado de citação e intimação protocolizado no CFM no dia 23/10/12. Contra esta decisão cabe recurso: a) de Embargos de Declaração; b) de exceção de incompetência. O processo ficou suspenso até a presente data, quando tomou ciência da decisão que rejeitou os embargos publicada no Diário da Justiça do dia 18/03/2014. O SEJUR informa que já está preparando todas as medidas judiciais cabíveis para tentar derrubar esta decisão liminar; além da contestação propriamente dita.
     Porém, por enquanto, a decisão liminar em apreço deve ser cumprida até que sobrevenha outra decisão em sentido contrário.
     SEJUR
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