Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:2/8/2012
Seção:Notícias

INFORMATIVO JURÍDICO nº 192/2012 - SENTENÇA FAVORÁVEL AO CFM – PEP JULGADO REGULAR
     Giselle Crosara Lettieri Gracindo – Chefe do SEJUR
     Ana Luiza Brochado Saraiva Martins - Assessora Jurídica
     
     
      Trata-se de ação ordinária proposta pela médica N.J.C.C. (processo nº 34487-64.2010.4.01.3400), visando à anulação do PEP nº 55/2006, pelo qual foi condenada à pena de censura pública em publicação oficial, por infração às normas de propaganda médica.
      A ação foi proposta inicialmente perante a 8ª.Vara Federal de Goiás mas foi encaminhada para a Seção Judiciária do DF em razão da exclusão do CREMEGO da lide.
      Durante o trâmite processual, a médica requereu a desistência dação. No entanto, o Juiz indeferiu tendo em vista que os seus procuradores não tinham poderes expressos para isso. Intimada para acostar instrumento de mandato com poderes especiais para desistir da ação, a médica quedou-se inerte, tendo sido determinado o prosseguimento do feito.
      O Juiz da 1ª. Vara Federal da Seção Judiciária do DF, ao julgar a ação, houver por bem julgar improcedentes os pedidos, sob o argumento de que “o procedimento correu em respeito ao contraditório e à mais ampla defesa. Na verdade, a autora, tanto em sede administrativa como em juízo, está a apresentar argumentos apenas para dificultar a solução final do caso.”
      Ou seja, o PEP nº 55/2006 foi julgado legítimo, o que acarreta a legalidade da pena aplicada pelo CREMEGO e mantida pelo CFM.
      Contra essa sentença ainda cabe recurso.
      Desse modo, recomendamos que o Regional verifique o andamento do processo quando for aplicar a pena, visto que poderá ter sido proferida alguma decisão judicial suspendendo essa execução.
      Essa decisão poderá ser acessada no endereço: http://www.trf1.gov.br.
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