Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:27/3/2012
Seção:Resoluções

INFORMATIVO JURIDICO CFM 052/2012 - SENTENÇA FAVORÁVEL AO CFM – Resolução CFM nº 1.649/2002 – CARTÕES DE DESCONTO
     INFORMATIVO JURÍDICO nº 52/2012
     
     DE: Setor Jurídico - Por: Giselle Crosara Lettieri Gracindo – Chefe do SEJUR
     Ana Luiza Brochado Saraiva Martins – Assessora Jurídica
     
     ASSUNTO: SENTENÇA FAVORÁVEL AO CFM – Resolução CFM nº 1.649/2002 – CARTÕES DE DESCONTO
     
     O médico C.P.L. propôs ação em face do CFM objetivando afastar a incidência da Resolução CFM nº 1.649/2002, que veda a utilização de cartão de desconto, assegurando-lhe o direito de exercer a profissão médica e ser proprietário, sócio, dirigente ou consultor dos chamados cartões de desconto.
     O Juiz da 15ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao analisar o processo (nº 2009.34.00.029062-0) houve por bem julgar improcedente o pedido formulado pelo autor, sob o fundamento de que inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na referida resolução.
     Consta da sentença que as operações com cartão de desconto também são vedadas no âmbito de defesa do consumidor e na esfera da saúde pública, nos termos da Resolução Normativa 40/2003 da ANS. Continuando, argumenta que não há afronta ao livre exercício da medicina, “mas sim, o impedimento de que exerça atividade que, se considerarmos a norma da ANS, seria, no mínimo, irregular e incompatível com a nobre profissão de Médico.”
     Por fim, sustenta o Juiz que o CFM, “ao edital a Resolução vergastada, cumpre seu papel institucional de zelar “pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestigio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente”, nos termos do art. 2º da Lei 3.268/57.”
      Contra essa sentença, o autor ainda poderá interpor recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª. Região.
      Este processo pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: http://trf1.jus.br/
     
     SEJUR
     
     
     
     
     
     
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