INFORMATIVO JURÍDICO nº 049/2012
     De: Setor Jurídico - Giselle Crosara Lettieri Gracindo – Chefe do SEJUR
     Turíbio Teixeira Pires de Campos – Assessor Jurídico SEJUR
     
     ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA LIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
     
      Foi proposto Mandado de Segurança contra ato do Presidente do CFM no qual a impetrante questiona a legalidade de Processo Ético-Profissional julgado pelo CFM. A única tese apresentada pela parte autora é a extinção da pretensão punitiva pela prescrição.
      O pedido liminar de suspensão da penalidade foi indeferido sob o fundamento de que houve decadência ao direito de ação da impetrante, pois entre a data do julgamento no CFM, onde a parte e seu advogado foram intimados da decisão, e a impetração do mandado de segurança foi ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte).
      O referido processo tramita na 5ª Vara Federal sob o nº 69361-41.2011.4.01.3400 e pode ser acessado para consulta processual no site www.trf1.jus.br.
     
     SEJUR