INFORMATIVO JURÍDICO CFM Nº 046/2012
     
     DE: Setor Jurídico: Por: Giselle Crosara Lettieri Gracindo – Chefe do SEJUR
     Ana Luiza B.S. M. Porto – Assessora Jurídica SEJUR
     
     ASSUNTO: PEP - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - DECISÃO DESFAVORÁVEL AO CFM.
     
      Trata-se de acórdão proferido pela Sétima Turma do TRF da 1ª. Região nos autos do recurso de agravo de instrumento (AGI 0044680-22.2011.4.01.0000/MG) interposto pelo ex-médico W.E.A. que se insurgiu contra a decisão proferida pela 15ª. Vara Federal de Minas Gerais que declinou a competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.
     
     O interessado argumentou em seu recurso que o processo deveria permanecer tramitando na 15ª. Vara Federal de MG, nos termos de decisão proferida pelo STF em processo semelhante.
     
     Acolhida a tese do agravante, a Relatora consignou que o STF entende que não obstante os Conselhos terem natureza autárquica, submetendo-se, por essa razão, ao art. 109, § 2º da CF (MS- 21.7976; MS 22.643; Rcl. Nº 5.377), “é da conveniência do autor optar em qual vara federal ele queira ajuizar a demanda: na do seu domicilio; no local do ato impugnado ou no DF.”
     
     Diante do fato de que o TRF da 1ª. Região fundamentou-se em decisão do STF para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, qualquer recurso da parte do CFM não teria sucesso. Por tal razão, o CFM não recorrerá dessa decisão.
     
     Esse processo poderá ser acessado no site www.trf1.jus.br
     
     SEJUR