Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:27/3/2012
Seção:LEGISLAÇÃO

INFORMATIVO JURIDICO CFM 040/2012 - Acrescenta Título VII-A a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
     INFORMATIVO JURÍDICO Nº. 40/2012
     DE: Setor Jurídico: Por: Giselle Crosara Lettieri Gracindo – Chefe do SEJUR
     Débora Ferreira Machado _ Estagiária SEJUR
     
     ASSUNTO: Acrescenta Título VII-A a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. A referida Certidão somente passou a ser emitida a partir de 04/01/2012, tendo sido concedido prazo de 30 dias para a regularização das empresas que porventura se encontrassem com pendências junto à Justiça do Trabalho. Com ela se criou o BNDT (Banco Nacional de Devedores) que manterá cadastros alimentados por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País contendo informações relativas às pessoas físicas e jurídicas que não tenham quitado seus débitos em processos trabalhistas.
     PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
     CASA CIVIL
     SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
     LEI Nº. 12.440, DE 07 DE JULHO DE 2011
     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
     Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:
     “TÍTULO VII-A
     DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
     Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
     § 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
     I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
     II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
     § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
     § 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
     § 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”
     Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
     “Art.27..........................................................................................................
     .....................................................................................................................
     IV – regularidade fiscal e trabalhista;
     ...........................................................................................................................................” (NR)
      Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
     “Art.29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
     ..................................................................................................................................................
     V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)
     Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
     Brasília, 07 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
     DILMA ROUSSEFF
     José Eduardo Cardozo Carlos Lupi
      SEJUR
     
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