Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:27/3/2012
Seção:PEP

INFORMATIVO JURIDICO CFM 0302012 - PEP. CASSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
     Informativo jurídico CFM Nº 030/2012
     
     DE: Setor Jurídico – Por: Giselle Crosara Lettieri Gracindo – Chefe do SEJUR
     Antonio Carlos Nunes de Oliveira – Assessor Jurídico
     
     ASSUNTO: PEP. CASSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
     
      Informamos que foi proferida sentença de improcedência (favorável ao CFM) em Mandado de Segurança (nº 376805320114013400) proposto por Jorge Nunes Amorim Filho contra o Presidente do CFM, que objetivava a declaração de nulidade do PEP, que o condenou à pena de cassação do exercício profissional.
     
      Para entender o caso.
      O impetrante foi à Justiça na intenção de anular o PEP originado no CREMERJ, que o processou por ter participado de esquema fraudulento em declaração de óbito, assim como participação com agências funerárias. Diz que a sua condenação se baseou apenas em matérias jornalísticas sensacionalistas e que, por isso, não deveria ter sido cassado.
     
      Sentença.
      Ao analisar o caso, o juiz esclareceu que o autor não conseguiu demonstrar, de plano, o seu direito líquido e certo, o que seria imprescindível para o êxito da medida judicial escolhida, qual seja, o mandado de segurança. Desta forma, continuou o magistrado, para constatar possível ilegalidade da sanção aplicada seria necessário a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, o que não é possível no âmbito restrito da via judicial escolhida.
      Com essas razões a ordem foi denegada e processo foi extinto com exame de seu mérito.
      O CFM tomou ciência desta sentença no dia 15/02/12 por meio de intimação pessoal. Ainda cabe recurso.
     
     
     
     
     
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