Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:27/12/2011
Seção:Resoluções

Informativo jurídico CFM Nº 242/2011 - JOGERIPACA FACILITADORA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO CFM 1.836/08. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
     Informativo jurídico CFM Nº 242/2011
     DE: Setor Jurídico – Por: Giselle Crosara Lettieri Gracindo – Chefe do SEJUR
     Antonio Carlos Nunes de Oliveira – Assessor Juridico
     
     ASSUNTO: JOGERIPACA FACILITADORA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO CFM 1.836/08. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
     
      Informamos sobre os acórdãos proferida pelo(a) 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, TRF 4, nos autos da apelação Cível nº 2008.71.00.023952-8/RS proposta por JOGERIPACA FACILITADORA DE SERVIÇOS contra o CFM, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução CFM nº 1.836/2008.
     
     Em 1ª instância o magistrado já havia julgado improcedente a pretensão do autor. Agora, em grau de recurso o TRF 4 reafirmou o entendimento de que o pedido de ilegalidade da Res. CFM nº 1.836/08 não procede.
     
      Ficou consignado no acórdão que “No caso concreto em apreço, de acordo com a documentação juntada aos autos, a autora/recorrente ostenta como objeto social a "administração de recursos financeiros obtidos junto ao Sistema Financeiro Nacional, através de autorização de pessoas físicas e/ou jurídicas, com o especial fim de promover o financiamento e pagamento de procedimentos cirúrgicos, hospitalares, ambulatoriais e médicos de natureza estética, reparadora, corretiva e terapêutica, visando à obtenção de custos operacionais e financeiros mais vantajosos". Bem se vê que inexiste relação jurídica entre ela e os Conselhos Profissionais demandados (CFM e CRM/RS), a evidenciar a ilegitimidade da pessoa jurídica de direito privado para postular em juízo o reconhecimento da (pretendida) ilegalidade da Resolução n.º 1.836/2008 do CFM, voltado aos profissionais médicos no exercício de suas atividades regulares.”
     
      Em face dessa decisão o recorrente interpôs Recurso de Embargos de Declaração, porém, os mesmos não foram acolhidos, salvo para explicitar os artigos tidos por violados.
     
      O CFM tomou ciência destas decisões no dia 22/09 e 02/11/11, respectivamente. Ressaltamos que ainda cabe recurso, mas apenas no efeito devolutivo. Ou seja, os efeitos da sentença (o comando) e dos acórdãos podem ser aplicados imediatamente.
     SEJUR
     
     
     
     
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