Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:4/4/2008
Seção:Título de especialidade médica

Registro de Especialidades.
     Foi proferida sentença favorável ao CREMEGO, pelo Exmo. Sr. Juiz Roberto Carlos de Oliveira, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, em Mandado de Segurança, impetrado por W. F. B., onde requer o seu registro como especialista em neurocirurgia sob o argumento de que se submeteu ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em neurocirurgia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, cumpriu treinamento profissional em dois hospitais e, ainda, foi aprovado em concurso da Secretaria do Estado de Goiás para exercer o cargo de Médico na função de Neurocirurgião do Município de Goiânia.
     
     O CRM-GO não aprovou o pedido do médico, pois para que seja realizado o registro de especialidade e/ou área de atuação é necessário que o médico tenha feito Residência Médica, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica/MEC, ou então ter obtido aprovação na prova de título de especialista e/ou Certificado de Área de Atuação na Sociedade correspondente e que tenha convênio com a Associação médica Brasileira.
     
     O Exmo. Juiz ao analisar o mérito verificou que a Resolução CFM n° 1.634/2002 dispõe sobre o reconhecimento, denominação de especialidade e áreas de atuação na medicina, bem como a forma de concessão, ressaltando a razoabilidade das exigências, pois para que se exerça livremente a profissão, pressupõe-se o atendimento às qualificações profissionais que a lei estabelecer, dentre as quais a participação em programa de residência médica credenciado, conforme prevê o artigo 6° da Lei n° 6.932/8.
     
     Desta forma, o Exmo. Juiz denegou a segurança, pois o impetrante não comprovou a prática de residência médica em programa credenciado e nem demonstrou que se submeteu a concurso realizado pela Sociedade da especialidade pretendida, filiada a AMB. Portanto, não foram atendidos os requisitos necessários para a obtenção do registro pretendido pelo impetrante.
     
     Por fim, destaca o Exmo. Juiz que o médico não está impossibilitado de exercer sua profissão, no entanto para que divulgue uma especialidade, deve cumprir a normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina.
     
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