Legislação - Decisões Judiciais
   
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Data Titulo
8/10/2014Sentença favorável do CFM. PEP Regular.
8/10/2014RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEP. CRM/MG. CASSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO. RES. CFM N. 1541/98. JULGAMENTO DO CFM MANTIDO PELO STF.
8/10/2014Sentença. Ação Ordinária. PEP. Manutenção da penalidade. Censura Pública. Suspensão da aplicação da penalidade até o trânsito em julgado da ação.
8/10/2014Resolução CFM nº 1.999/2012 foi referendada pelo TRF da 1ª Região no AGI nº. 0030554-93.2013.4.01.0000/DF interposto pelo CFM, contra decisão do Magistrado da 1ª instância.
8/10/2014Sentença Favorável. Sigilo Médico. Prontuário. Acesso. Res. CFM n.º 1605/2001 e Res. CFM n.º 1931/20
8/10/2014Liminar Indeferida. Res. CFM n.º 1673/2003 (CBHPM)
   
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