Legislação - Decisões Judiciais
   
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27/1/2014Sentença favorável ao CREMESP - Manutenção de entendimento Contido na Res. CFM nº. 1999/12 que versa sobre a proibição do uso de terapias hormonais com o objetivo de retardar, modular ou prevenir o processo de envelhecimento
27/1/2014Reposição hormonal em terapias antienvelhecimento. Sentença Favorável.
8/11/2013Acórdão favorável do CFM. Autarquia Federal. Imunidade recíproca. Abrangência.
8/11/2013Sentença favorável ao CREMESP - Mantença de entendimento Contido na Resolução CFM nº. 1999/2012
30/7/2013Ação Ordinária. Anulatória de PEP. Prescrição.
   
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