Legislação - Decisões Judiciais
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11/3/2013
Ação Civil Pública. Prática irregular de oftalmólogo. CRM/MT.
9/1/2013
AÇÃO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFAVORÁVEL AO CFM. MÉDICO PERITO. TÍTULO DE ESPECIALIDADE.
4/12/2012
SENTENÇA FAVORÁVEL NOS AUTOS DO PROCESSO N° 5034823-29.2011.4.04.7000/PR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PEP CFM N° 4508/2012. AFASTAMENTO DAS NULIDADES E DO CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
3/12/2012
MANDADO DE SEGURANÇA. ISAAC ABRAMOVITC. CASSAÇÃO. APELAÇÃO DO CFM. PROVIMENTO.
20/11/2012
Acórdão favorável do CFM/CRM
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ano
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