Legislação - Decisões Judiciais
   
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Data Titulo
22/4/2014Comunicação de sentença favorável ao CFM. PEP. Cassação. Mandado de Segurança.
22/4/2014Sentença favorável do CFM/CRM. Apelação Recebida no Devolutivo.
27/1/2014Reposição hormonal em terapias antienvelhecimento. Sentença Favorável.
27/1/2014Sentença favorável ao CREMESP - Manutenção de entendimento Contido na Res. CFM nº. 1999/12 que versa sobre a proibição do uso de terapias hormonais com o objetivo de retardar, modular ou prevenir o processo de envelhecimento
8/11/2013Acórdão favorável do CFM. Autarquia Federal. Imunidade recíproca. Abrangência.
8/11/2013Sentença favorável ao CREMESP - Mantença de entendimento Contido na Resolução CFM nº. 1999/2012
   
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