Legislação - Decisões Judiciais
   
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19/5/2014AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR. PRONTUÁRIO MÉDICO. PACIENTE MORTO. SIGILO. QUEBRA. PARENTES ATÉ O 4º GRAU.
22/4/2014Sentença favorável do CFM/CRM. Apelação Recebida no Devolutivo.
22/4/2014Comunicação de sentença favorável ao CFM. PEP. Cassação. Mandado de Segurança.
27/1/2014Reposição hormonal em terapias antienvelhecimento. Sentença Favorável.
27/1/2014Sentença favorável ao CREMESP - Manutenção de entendimento Contido na Res. CFM nº. 1999/12 que versa sobre a proibição do uso de terapias hormonais com o objetivo de retardar, modular ou prevenir o processo de envelhecimento
   
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