Volta Sumário
 
   
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Propostas

 

 
 

I - NO CAMPO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

"A defesa dos Princípios Fundamentais do Sistema Único de Saúde, conquistados na Constituição Federal, de universalidade, eqüidade, hierarquização e descentralização do sistema."

1. Adoção de efetiva ação parlamentar junto ao Congresso Nacional pelo CFM e junto às Assembléias e Câmaras Municipais pelos CRM's, no sentido de coibir medidas que possam acarretar redução do alcance das propostas de bem estar social e restrições que ainda se colocam à plena implantação do SUS.

2. Participação ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina junto aos poderes executivos dos três níveis, através de seminários, comissões consultivas, debates, exigindo efetivamente o papel de gestor e regulador que lhes compete.

3 - Fortalecimento de fórum permanente dos Conselhos de Fiscalização das profissões da área de saúde, para a discussão e elaboração de propostas relativas a:

3.1 - Modelo de gestão com ênfase no conceito da União e Estados serem os normatizadores e formuladores das políticas, deixando, aos Municípios, além dessas, a função executara.
3.2 - Participação no controle social através de representação nos Conselhos de Saúde.

3.3 - Subsidiar as políticas setorizadas do SUS (vide capítulo II. - Gestão da Saúde).

3.4 - Participação no planejamento das ações a partir das diversas realidades epidemiológicas.

3.5 - Formulação de cursos para conselheiros participantes dos Conselhos de Saúde.

4. Apoio e defesa da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso Nacional, que aponta do princípio da Seguridade Social e recoloca a vinculação orçamentaria para a Saúde, como objetivo basilar da ação política , através de publicações, debates, em ação conjunta com os demais da área de saúde.

5.Acompanhamento e fiscalização junto ao Conselho Nacional, de Saúde, da utilização e alterações orçamentarias, com ênfase deve ser considerada exclusivamente como fonte adicional de recursos e vinculada ao Fundo Nacional de Saúde, sem que seja usada como fonte substitutiva.

6. Criação de Comissão de análise das políticas sociais preconizadas pelo Banco Mundial como pré-requisito para o financiamento de ações de saúde a serem desenvolvidas no país para discussão crítica junto á sociedade e interferência junto ao Ministério da Saúde, rechaçar aquelas que ferem os princípios do SUS.

7.Participação ativa dos Conselhos Regionais de Medicina no estabelecimento de critérios de programação de distribuição de gestores estaduais, garantindo-se a equanimidade, as peculiaridades locais , a referência assistencial, bem como discutindo com a sociedade quando esta distribuição ocorrer por critérios não compatíveis estabelecidos no SUS.

8. Ação conjunta com os outros Conselhos no Congresso perspectiva da rejeição da renúncia fiscal, de subsídios saúde, bem como da introdução de fatores moderado conter a demanda por mecanismos exclusivamente financeiros, por serem socialmente injustos.

9. Contratação de organismos consultores que possam quantificar, de forma justa, a necessidade de alocação de recursos para a saúde, levando-se em conta a agregação tecnológica, o envelhecimento da população, os crescentes custos dos insumos e a remuneração digna dos profissionais. A partir desta quantificação, as câmaras técnicas devem adequar a atenção global aos recursos realmente disponíveis, com o estabelecimento de critérios de priorização de sua utilização, com a promoção de uma amplo debate com a sociedade.

10. Participação dos Conselhos Federal e Regionais em todos os fóruns de regulação dos Planos e Seguros Privados de Saúde em busca de seu constante aprimoramento para atingir-se, entre outras, as metas preconizadas na Resolução CFM n° 1.401.


II - NO CAMPO DA GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

"Defesa do princípio de que é possível produzir saúde com efetividade, qualidade e com satisfação do usuário".

1.Elaboração de estudos pelo CFM que visem demonstrar a má distribuição de recursos para a saúde nas diferentes regiões do território nacional, fruto da concentração de equipamentos e alta tecnologia, com conseqüente proposta de desconcentração.

2. Elaboração de análise crítica acerca da proposta das Organizações Sociais preconizadas pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE - e apresentação deste produto como posicionamento político do Plenário do CFM.

3. Apresentação de propostas que visem maior agilidade na gestão pública da saúde que, por suas próprias características, não pode submeter-se às amarras burocráticas estabelecidas para a administração em geral, inclusive em relação a Recursos Humanos, sem que se caminhe para terceirizações de atividades-fim, dependências de Planos de Saúde, privatizações, etc.

4.Apoio à ampliação e radicalização da descentralização da gestão de ações e serviços e, até mesmo, seu incremento além dos limites atuais, pelo imenso potencial perverso do centralismo, sem descurar da diversidade da realidade do país.

5. Apoio à implantação integral da NOB 01/96, que representa um roteiro normativo seguro e amplamente discutido para se alcançar a descentralização da gestão.

6. Apresentação de propostas de modelos assistenciais com ênfase nos cuidados primários de saúde, em contraponto ao modelo hospitalocêntrico, considerando-se estratégias hoje colocadas de Programa de Saúde Família, no sentido de respostas mais efetivas às necessidades da população.

7. Subsidiar eticamente, através dos Conselhos Regionais de Medicina, a livre associação dos municípios sob a forma de Consórcios Intermunicipais de Saúde, como estratégia de racionalizar despesas, sistematizar aplicação de recursos, garantir referências assistenciais, quantificar a inserção e uso de alta tecnologia e promover ações coletivas.

8. Participar, decisivamente, através de Câmaras Técnicas multiprofissionais, da formulação, entre outras, de políticas de:

a) Sangue e Hemoderivados
b) Medicamentos
c) Procedimentos de Alta complexidade
d) Transplantes
e) Procedimentos Dialíticos
f ) Recursos Humanos

9. Subsidiar políticas de integração da gestão com a universidade, tanto do ponto de vista assistencial quanto acadêmico, que aponte na direção da formação profissional voltada para as demandas do SUS.


III - NO CAMPO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

"Defesa de maior vínculo profissional com o sistema de saúde através da valorização do trabalho e respeito à autonomia do exercício profissional. "

1. Promoção de campanha (a exemplo da campanha "Natural é Parto Normal") que venha motivar a categoria médica no resgate da relação Médico-Paciente, criando-lhe consciência de que a superação das suas dificuldades, diante do sistema de saúde, somente ocorrerá na mobilização imprescindível junto às entidades representativas da categoria médica.

2. Efetiva incorporação do Conselho Federal e Regionais de Medicina na luta pelo Piso Salarial e de Honorários Médicos, bem como na implantação de uma carreira que contemple diretrizes de interiorização e valorização da remuneração médico.

3. Criação de câmara técnica para revisão, sistematização e modernização das tabelas de remuneração do SUS (SAI E SIH), com ênfase no trabalho médico artesanal e proposição da mudança de sua lógica que privilegia a alta tecnologia.

4.Sistemática fiscalização dos equipamentos de saúde (hospitais, postos, ambulatório) como forma de garantir e preservar as boas condições de trabalho, em ação conjunta com os órgãos governamentais e imprensa, interditando eticamente aqueles sem condições de funcionamento.

5.Atuar junto aos poderes executivos para que todas as instâncias governamentais participem da contrapartida financeira que componham os honorários médicos no SUS, em contraponto a movimentos de cobrança por fora" pelos seus aspectos antiéticos.

6. lntensificação do controle social sobre os gestores do SUS, seja no âmbito dos Conselhos de Saúde ou dos Conselhos Profissionais.

7. Combate à despersonalização e intermediação na profissão médica que reduz a autonomia e burocratiza o ato médico.

8. Atuação constante do CEM junto ao Conselho Nacional de Saúde, de Educação e Ministério da Educação de forma a tentar coibir a atual tendência de abertura de novas escolas ou aumentar-lhes as vagas, sem critérios técnicos que o justifiquem..

9. Atuação do CFM junto ao Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Conselho Nacional de Saúde, em conjunto com a Comissão Nacional de Residência Médica, no sentido de viabilizar estudos para o ordenamento de número de vagas de especialidades para Residência Médica, como parte de uma política de interesse nacional e regional de necessidade das políticas de saúde pública.

10. Reafirmar a CIANEM como instância de transformação curricular e do modelo pedagógico, acompanhamento e avaliação das escolas médicas em contraposição à decisão governamental de uma simples mensuração do produto, "Provão".

11. Efetiva ação junto ao ltamarati, Ministério da Justiça e Polícia Federal no sentido de conter o acesso e permanência de médicos estrangeiros não naturalizados para atuarem no território nacional, inclusive, chefiando serviços públicos.

12. Estabelecer permanente fórum de interlocução com o Sistema Judiciário do país, com o objetivo de buscar melhor compreensão das diferentes questões relacionadas ao ato médico.

Brasília, 12 de novembro de 1998.


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