Por que regulamentar o ato médico?  O que é Medicina?  O que não é Medicina?  A resolução do ato médico  O que propõe o projeto de lei do ato  médico?  Quadro comparativo: Legislação de  outras profissões da área de saúde  Decisões judiciais  Artigos  Agenda  Fórum de discussão do ato médico  Campanha publicitária  Composição da Comissão Nacional em  Defesa do Ato Médico  Fale com o coordenador da Comissão  Download "CARTILHA DO ATO MÉDICO" VOLTAR :: TRF da 4ª Região decide que somente médico pode praticar a acupuntura Mais uma decisão no sentido de que a acupuntura somente pode ser exercida por médico. A Justiça Federal do Distrito Federal proíbe os enfermeiros de prescrever medicamentos e realizar diagnósticos A juíza Mônica J. Sifuentes P. Medeiros, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos da Resolução COFEN Nº 271/2002 que permitia aos enfermeiros a realização de diagnóstico e a prescrição de medicamentos independente de orientação e prescrição médica. Biomédicos e Psicólogos também estão impedidos de praticar acupuntura Profissionais biomédicos e psicólogos não podem praticar a acupuntura. A resolução do Ato Médico é validada pelo Poder Judiciário A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária Nº 2002.34.00.001438-0, negou o pedido do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo - COREN/SP de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que fosse declarada a ilegalidade da Resolução nº 1.627/2001 (Resolução do Ato Médico) - DJU 30.04.2002. STJ reafirma que a acupuntura deve ser diagnosticada e prescrita por médico O presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro Nilson Naves, nos autos da petição Nº 1.681, decidiu em sede de medida liminar, isto quer dizer, sem adentrar ao mérito, que é possível a execução da acupuntura pelos profissionais enfermeiros, desde que seja devidamente diagnosticada por médicos. Profissionais de enfermagem não podem praticar acupuntura O Conselho Federal de Medicina obteve uma nova vitória judicial contra a prática indiscriminada da acupuntura por profissionais que não possuem a qualificação mínima necessária para a prática desse procedimento. Prescrição de Medicamentos por Enfermeiros e outros Profissionais não Médicos O Conselho Federal de Medicina informa que de acordo com a legislação e jurisprudência vigentes o enfermeiro só pode repassar o medicamento prescrito por médico dentro dos programas de saúde pública e das rotinas aprovadas pelos hospitais. Farmacêuticos não podem praticar a acupuntura Farmacêuticos não podem praticar a acupuntura. Esse é o entendimento da 17 ª Vara Federal do Distrito Federal, na pessoa da juíza Maisa Giudice, que deferiu medida liminar "para fim de suspender os efeitos da Resolução 353 do Conselho Federal de Farmácia - CFF até julgamento final do feito principal", nos autos da ação cautelar proposta pelo Conselho Federal de Medicina - CFM. Justiça Federal do Espírito Santo proíbe Farmacêuticos de realizarem Exames Citopatológicos A 2ª Vara da Justiça Federal do Espírito Santo proferiu sentença negando a segurança pleiteada pelo Conselho Federal de Farmácia, onde se discutia a legalidade da Resolução CFM nº 1.473/97. Fisioterapeutas impedidos de diagnosticar e indicar Tratamento O TRF da 4a. Região, em acórdão publicado em 25.6.2003, confirmou a decisão de que o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional não estão habilitados a fazer diagnóstico e indicar o tratamento, mas apenas a executar os métodos e técnicas indicadas pelos médicos.