CRM - Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina

MANUAL DE ORIENTAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR

Volume 1 - 2a. edição revista e atualizada
Comissão de Divulgaão de Assuntos Médicos
Florianópolis - Março, 2000

Os atestados médicos e as declarações de comparecimento.

O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração de honorários.

Código de Ética Médica, Art.112 - parágrafo único.

Atestar é afirmar ou provar em caráter oficial!

Toda a sociedade, desde o cidadão comum ao mais Alto Tribunal, reconhece e dá muito valor moral e legal para os atestados médicos. Eles são documentos escritos e têm o poder de autorizar o registro civil, a admissão ao trabalho, as matrículas, as licenças, os impedimentos por razões psiquiátricas, as indenizações, as aposentadorias e o sepultamento dos cadáveres, além de contribuírem para que a Justiça se faça, nos casos das perícias, dos inquéritos policiais e dos processos judiciais.

As denúncias envolvendo atestados médicos têm sido freqüentes, a maioria delas evoluindo para processo ético-profissional por indícios de atestado inidôneo ou falso.

Os atestados médicos são documentos oficiosos, isto é, são documentos que podem ser contestados.

A contestação aludida é fruto da subjetividade intrínseca do atestado médico, ou seja, o médico atesta a sua opinião sobre o estado do paciente, a qual pode não ser obrigatoriamente a opinião de outro médico.

Quando um médico atesta que o paciente necessita tantos ou quantos dias para sua recuperação, ele expressa um juízo de valor, segundo a aplicação dos conhecimentos científicos que possui para o caso. No entanto, poderá haver outro médico que, sem contestar o conteúdo do documento em questão, conclua diferentemente sobre o prazo a conceder.

A contestação exige o reexame do estado mórbido atestado, sendo feita por uma junta médica, não visando contestar o documento em si.

Atestado médico para servidor público - estes atestados são aceitos pelos setores de pessoal quando o prazo de licença é de até 15 dias. Após este prazo, os pacientes são enviados para a junta médica oficial do Município, do Estado ou da União; ou para o Centro de Biometria Médica, se houver, e na falta de ambos para médicos credenciados para a função.

Atestado médico para empregados em regime trabalhista (CLT) - a) se a empresa dispuser de serviço médico próprio ou conveniado, a este o empregado deverá dirigir-se em eventual necessidade. Se assim não procedeu, e por qualquer razão procurou outro serviço para ser atendido, deverá levar imediatamente o atestado ao serviço médico da empresa ou ao serviço conveniado, que o homologará ou não. b) se a empresa não possuir serviço médico próprio e nem conveniado, o atestado com até 15 dias de licença será aceito e se o período concedido for maior a empresa encaminhará seu empregado para a junta médica do INSS.

Há várias modalidades de atestados médicos, de acordo com o que desejam atestar: atestado de doença (é o mais típico e comum deles), atestado de saúde, atestado de vacina, atestado administrativo, atestado judicial e atestado de óbito.

A emissão de atestado de doença é um ato exclusivo da profissão médica, sendo vedada a outros profissionais da saúde por exceder os limites previstos nos diplomas legais que regulamentam a profissão, de acordo com o entendimento do CFM no seu Parecer CFM No. 02/86.

Além deste Parecer, outros dispositivos legais tratam do assunto:

Código Penal:

"(...)

Art. 302 - Dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso. Pena: detenção de um mês a um ano. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa de mil a seis mil cruzeiros.

(...)

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302. Pena: a cominada à falsificação ou à alteração.

(...)"

Lei No. 8.112, de de de 1990: Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União -

“(...)

Art. 203.

(...)

§ 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 230.

§ 4º O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido à inspeção por junta médica oficial.

(...)"

Decreto-Lei No. 20.931 de 11 de janeiro de 1932:

"(...)

Art. 16 - É vedado ao médico -

 d) atestar o óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica; e) firmar atestados sem praticar os atos profissionais que os justifiquem.

(...)”

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei No. 5.452, de 1º/05/43:

“(...)

Art. 392

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, o início do afastamento da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos termos do art. 375, o qual deverá ser visado pela empresa

§ 2º Em casos excepcionais, os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico, na forma do § 1º.

(...)

§ 4º Em casos excepcionais, mediante atestado médico, na forma do § 1º, é permitido à mulher grávida mudar de função.

(...)

Art. 394. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação

Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

(...)”

Código de Ética Médica: É vedado ao médico -

"(...)

Art. 110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade.

Art. 111 - Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar clientela.

Art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.

Parágrafo único: o atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários..

(...)

Art. 114 - Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necrópsia e verificação médico-legal.

Art. 115 - Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

Art. 116 - Expedir boletim médico falso ou tendencioso.

Art.117 - Elaborar ou divulgar boletim médico que revele o diagnóstico, prognóstico ou terapêutica, sem a expressa autorização do paciente ou de seu responsável legal.

(...)"

Resolução CFM No. 1.219/85: "...assim sendo, o médico só poderá fornecer atestados ou relatórios de exames e tratamentos realizados, revelando conseqüentemente o diagnóstico ou tratamento ministrado, desde que obtenha expressa autorização do paciente ou seu responsável."

A Previdência Social orienta que o início do afastamento seja coincidente com o dia do atendimento. Embora esta norma possa prejudicar o empregado que não conseguiu assistência médica imediata, o médico não pode atestar doença em dia(s) anterior(es) ao atendimento pois, efetivamente, não há como comprová-la.

O atestado médico não pode ser pré-datado!

Processo-Consulta CFM No. 380/90: À exceção dos casos de perícia médica judicial, doença grave ou toxicomania e outras situações previstas na legislação, o médico não está impedido de atestar para pessoa de sua família se efetivamente praticou o ato médico ou tratamento que o justifique.

O atestado de saúde visa dizer da boa condição de sanidade física e mental do solicitante e a conseqüente aptidão à escola, à admissão ao emprego, à prática de educação física e esportes, etc.

O atestado de vacina de certa forma é um atestado de saúde, podendo ser incluído ou englobado neste. Seu objetivo é atestar o estado vacinal do paciente devendo nele constar as doses (com as datas) e o tipo da vacina aplicada.

O atestado médico administrativo é aquele que vai fazer seus efeitos junto a uma repartição pública: licença maternidade, etc.

O atestado médico judicial é aquele para fins judiciais, solicitado ou não pelo juiz. Todo atestado médico, obviamente, pode vir a fazer parte dos autos judiciais tornando-se um atestado judicial.

O atestado de óbito é o mais importante dos atestados médicos, se não for o mais importante documento médico, pois com ele é feito o registro de óbito, que cessa juridicamente a vida de uma pessoa. Sua denominação oficial é "declaração de óbito." Quando o médico não souber ou não tiver condições de definir a causa mortis, deve colocar a expressão "indeterminada", não devendo escrever "parada cardíaca ou cardio-respiratória." O médico não deve em hipótese alguma atestar óbito sem o ter constatado, sobretudo não se tratando de paciente seu.

Sobre o Atestado de Óbito, o Conselho Federal de Medicina assim regulamentou sua expedição:

“(...)

Resolução CFM nº 1.290/89, de 08 de junho de 1989, publicada no D.O.U, de 16 de junho de 1989, resolve:

 “(...)

Art. 1º - O médico só atestará o óbito após tê-lo verificado pessoalmente;

Art. 2º - É dever do médico atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, ainda que o mesmo ocorra fora do ambiente hospitalar, exceto em caso de morte violenta ou suspeita;

Art. 3º - Quando o óbito ocorrer em Hospital, caberá ao médico que houver dado assistência ao paciente a obrigatoriedade do fornecimento do atestado de óbito ou, em seu impedimento, ao médico de plantão;

Art. 4º - No caso de morte violenta ou suspeita é vedado ao médico assistente atestar o óbito,o que caberá ao médico legalmente autorizado;

Parágrafo 1º - Entende-se por morte violenta aquela que é resultante de uma ação exógena e lesiva, mesmo tardiamente;

Parágrafo 2º - Entende-se por morte suspeita aquela que decorre de morte inesperada e sem causa evidente;

Art. 5º - É vedado ao médico cobrar qualquer remuneração pelo fornecimento do atestado de óbito;

Art. 6º - Fica revogada a Resolução CFM nº 743/76.

 (...)”

No atestado médico não deve constar o diagnóstico a não ser por justa causa, dever legal ou autorização ou pedido expressos do paciente.

No entanto, a Portaria do Ministério da Previdência de Nº 3.291 de 20/02/1984, que exige atestado médico para fins de justificação de faltas ao trabalho por motivo de doença, impõe o uso do diagnóstico codificado de acordo com o Código Internacional das Doenças e Causas de Morte. Tal exigência é constrangedora para o paciente, e ao invés de protegê-lo o expõe à revelação do seu mal, sendo pois antiética e ostensivamente ilegal.

A exigência de atestado médico para comprovar sanidade física e mental para o exercício de certa função é providência elogiável, porém, é impróprio condicionar sua emissão a determinada especialidade, pois todo médico possui competência e habilitação técnica e legal para expedi-los.

No exame médico para admissão ao trabalho não deve ser exigida a comprovação de gravidez, salvo se o dado for imprescindível ante o tipo de trabalho ou a função que a pretendente for exercer, em relação aos riscos que poderão apresentar para a mulher gestante e seu feto.

Por tais razões, o médico da empresa ou aquele credenciado para os exames admissionais não deve exigir teste de gravidez, por ser discriminatório para a trabalhadora.

Igualmente, a exigência nos exames médicos admissionais de testes sorológicos para HIV, não se justifica por razões científicas, éticas e humanas, pois a soropositividade só interessa ao paciente e às autoridades sanitárias, responsáveis pela avaliação do problema em nível coletivo. O médico, em geral patologista clínico ou infectologista, que atesta a soropositividade para HIV de um paciente e este leva o documento ao médico da empresa, este é obrigado a manter o sigilo médico, de acordo com o artigo 105 do Código de Ética Médica: É vedado ao médico - "Revelar informações confidenciais quando do exame médico de trabalhadores inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade."

O médico tem a obrigação de tudo fazer para não desmoralizar o atestado médico de qualquer tipo, pois ele é um instrumento da verdade e da justiça, que define a probidade de quem o emite e da profissão do emitente. O atestado médico não pode ser emitido por um médico e assinado por outro.

O profissional que vulgariza o atestado médico, faltando com a verdade por não ter praticado os atos médicos atestados, causando prejuízos às empresas, ao governo e a terceiros, está sujeito às penas da Lei por praticar ato antiético, ilícito civil e crime.

O beneficiado por atestado falso ou inidôneo também comete crime doloso!

Declarar é dar a conhecer, esclarecer, explicar!

As declarações de comparecimento aos serviços médicos, sejam governamentais ou privados, não podem jamais ser confundidas com atestados médicos por quem quer que seja.

Elas apenas dizem que o paciente ou seu responsável (no caso das crianças ou outros dependentes) compareceu à consulta naquele dia e devem conter a expressão "Declaração" e iniciar dizendo "Declaro, a pedido da parte interessada, que...". Alguns médicos ao datar a declaração colocam também o intervalo horário do atendimento ou expressões como "nesta manhã", "nesta tarde", etc.

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