CRM - Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina

MANUAL DE ORIENTAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR

Volume 1 - 2a. edição revista e atualizada
Comissão de Divulgaão de Assuntos Médicos
Florianópolis - Março, 2000

O Diretor Clínico e o Diretor Técnico

O diretor clínico é o médico representante e coordenador do corpo clínico no concerto administrativo do hospital e por esta razão deve ser eleito de forma direta pelos médicos da instituição. É o elo entre o Corpo Clínico e a Direção Técnica e/ou Direção Geral da instituição. A legislação sobre o assunto diz:

Lei 3.999 de 15 de dezembro de 1961:

"(...)

 Art. 15 - Os cargos ou funções de chefias de serviços médicos, somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da Lei.

(...)."

Resolução CFM No. 1.342/91, de 08 de agosto de 1991, resolve:

 "Art. 1o. - Determinar que a prestação da assistência médica nas instituições públicas ou privadas é de responsabilidade do diretor técnico e do diretor clínico, os quais, no âmbito de suas respectivas atribuições, responderão perante o Conselho Regional de Medicina pelos descumprimentos dos princípios éticos, ou por deixar de assegurar condições técnicas de atendimento, sem prejuízo da apuração penal ou civil.

(...)."

Resolução CFM No. 1.481/97, de 08 de agosto de 1997, resolve:

"Art. 1o. – Determinar que as instituições prestadoras de assistência médica no País deverão adotar, nos seus Regimentos Internos do Corpo Clínico, as diretrizes gerais abaixo relacionadas.

Art. 2o. - Os Diretores Técnico e Clínico das instituições acima mencionadas terão o prazo de 60 dias para encaminhar ao Conselho de Medicina da jurisdição em que atuam, documentação comprobatória do atendimento a esta Resolução, a saber:

Parágrafo 1 o. – Cópia do Regimento Interno com as devidas alterações;

Parágrafo 2 o. – Cópia da ata da Assembléia de Corpo Clínico que aprovou o Regimento Interno com as alterações previstas nesta Resolução;

Parágrafo 3o. – Caso o Regimento Interno da Instituição já atenda o previsto nesta Resolução, os Diretores Técnico e Clínico deverão encaminhar cópia do mesmo e da ata da Assembléia que o aprovou.

(...)". (ver Corpo Clínico).

Resolução CREMESC No. 011/95, de 29 de junho de 1995, resolve:

"(...)

Art.2o. - A Direção Clínica e Vice-Direção serão obrigatoriamente eleitas, em eleição direta, pelo Corpo Clínico, garantindo assim, sua independência e autonomia.

Art. 3o. - O Diretor Clínico é o elo entre o Corpo Clínico e a Direção Geral do Hospital.

Art. 4o. - É permitido o acúmulo dos cargos de Diretor Técnico e Clínico em hospitais com menos de 50 leitos, devendo, neste caso, haver eleição por sufrágio direto.

(...)"

São atribuições do Diretor Clínico:

a) Dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da instituição;

b) Supervisionar a execução das atividades de assistência médica na instituição;

c) Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição;

d) Promover e exigir o exercício ético da medicina;

e) Zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica;

f) Observar as Resoluções do CFM e do CREMESC diretamente relacionadas à vida do Corpo Clínico da instituição.

O diretor técnico é um médico contratado pela direção geral da instituição, e por ela remunerado, para assessorá-la em assuntos técnicos. Ele é o principal responsável médico pela instituição, não somente perante o Conselho, como também perante a Lei, que prescreve:

Decreto No. 20.931 de 11 de dezembro de 1932 (D.O.U. de 15/01/1932):

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil, e estabelece penas.

"(...)

Art. 28 - Nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica público ou privado, poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal.

(...)"

A legislação prevê ainda:

Decreto No. 44.045/58 de 19 de julho de 1958 (D.O.U. de 25/07/58):

"(...)

Art.12 -...prevê a intimação de médico ou de pessoa jurídica ( no caso o diretor técnico; grifo nosso) para oferecer a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes para sua defesa nas denúncias.

(...)"

Lei 3.999 de 15 de dezembro de 1961:

Dispõe sobre o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

"(...)

Art. 15 - Os cargos ou funções de chefia de serviços médicos, somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da Lei.

(...)”

As Resoluções do Conselho Federal, rezam:

Resolução CFM No. 997/80, de 23 de maio de 1980, resolve:

"(...)

Art. 4o. - Os diretores técnicos dos estabelecimentos de saúde que já estejam em funcionamento deverão providenciar junto aos Conselhos Regionais de Medicina, dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação desta Resolução, o cadastramento dos estabelecimentos que dirigem.

Art. 11 - O diretor técnico, principal responsável pelo funcionamento dos estabelecimentos de saúde, terá obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento, que a ele ficam subordinados hierarquicamente.

(...)"

Resolução CFM No. 1.342/91, de 08 de março de 1991, resolve:

"Art. 1o. - Determinar que a prestação de assistência médica nas instituições públicas ou privadas é de responsabilidade do diretor técnico e do diretor clínico, os quais, no âmbito de suas respectivas atribuições, responderão perante o Conselho Regional de Medicina pelos descumprimentos dos princípios éticos, ou por deixar de assegurar condições técnicas de atendimento, sem prejuízo da apuração penal ou civil.

(...)"

Resolução CFM No.1.481/97, de 08 de agosto de 1997, resolve:

"(...)

Art. 2o. - Os Diretores Técnico e Clínico das instituições acima mencionadas (i.é. os serviços de assistência médica citados no artigo 1o. desta Resolução) terão o prazo de sessenta dias para encaminhar ao Conselho Regional de Medicina da jurisdição em que atuam documentação comprobatória do atendimento a esta Resolução, a saber:

Parágrafo 1 º - Cópia do Regimento Interno com as devidas alterações;

Parágrafo 2 º - Cópia da ata da Assembléia de Corpo Clínico que aprovou o Regimento Interno com as alterações previstas nesta Resolução;

(...)". (ver Corpo Clínico).

Resolução CREMESC No. 011/95, de 29 de junho de 1995, resolve:

"Art. 1o. - A direção técnica, função exigida pelo Decreto Federal No. 20.931/32, é cargo privativo de médico, de confiança da administração da instituição prestadora de assistência médica, devendo ser remunerado.

Art. 4o. - É permitido o acúmulo de cargos (Diretor Técnico e Clínico) em hospitais com menos de 50 leitos, devendo, nesse caso, haver eleição por sufrágio direto.

(...)"

Em linhas gerais, são atribuições do Diretor Técnico:

a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos em vigor relacionados à assistência médica na instituição;

b) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária da instituição;

c) Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética dos hospitais;

d) Garantir a investidura nos cargos de diretor clínico e vice-diretor clínico os médicos eleitos pelos demais membros do corpo clínico;

e) Estimular todos os seus subordinados, de qualquer profissão, a atuar dentro de princípios éticos;

f) Impedir que, por motivos ideológicos, políticos, econômicos ou qualquer outro, um médico seja proibido de utilizar das instalações e recursos da instituição, particularmente quando se trata da única na localidade.

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