TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

SEÇÃO CRIMINAL

Mandado de Segurança n° 44/2000

Impetrante: Osvaldo Gomes

Advogado:  Dr. Osvaldo Gomes

Impetrado: Juízo de Direito da 2a. Vara Criminal da Capital

Interessado: Cleide dos Santos Alves

 

    Vistos, etc.

 

    Trata-se de impetração contra ato do Dr. Juiz José Geraldo Antônio, da 2a. Vara Criminal da Capital, visando à cassação do alvará de autorização, par que a Maternidade Osvaldo Nazaré, situada na Praça XV de Novembro n° 04 (fundos), nesta Capital, promova os trabalhos cirúrgicos de aborto eugênico em Cleide dos Santos Alves.

    Argumenta-se, em resumo, que o Impetrante tem o direito líquido e certo de proteger a vida do nascituro, na iminência de tornar-se vítima de um aborto.  Aduz-se que o ato cirúrgico não se enquadraria no permissivo legal do artigo 128 do Código Penal, uma vez que a gestante não estaria sofrendo risco de vida.

    A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/09.

    Aqui e agora, avulta a questão do perigo na demora, sobrepondo-se a quaisquer outras indagações, até mesmo quanto à legitimidade ativa.

    Diante da premência dos fatos e da inexorabilidade da interrupção de uma vida humana, vejo de boa prudência conceder parcialmente a liminar, tão-só para sustar a realização do ato cirúrgico na Senhora Cleide dos Santos Alves - a ser realizado na Maternidade Osvaldo Nazaré, situada a Rua XV de Novembro, n° 04 (fundos), Praça XV  - Centro - RJ - até que venham as informações da Autoridade apontada coatora, bem como os autos do respectivo processo, que ora requisito.

    Solicitem-se as informações, dando conta dos termos da liminar ora concedida.

    Expeça-se mandado de notificação à referida Maternidade, diligência a ser realizada imediatamente.

    Notifique-se, também, a Senhora Cleide dos Santos Alves, na condição de listisconsorte, para que ingresse nestes autos, querendo.

    Com a vinda das informações e dos autos do requerimento de autorização, voltem-se conclusos, para complementação do presente despacho.

 

 

 

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2000
 
Desembargador Silvio Teixeira
Relator